CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, a implementação de ferramenta digital de prévia e acompanhamento de contracheque para professores temporários 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, a implementação de ferramenta digital de prévia de contracheque e de extrato de apuração (horas/atividades) para professores em contratação temporária, com vistas a assegurar transparência, previsibilidade remuneratória e correção tempestiva de inconsistências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de pessoal na rede pública de ensino do Distrito Federal, especialmente no que se refere aos professores substitutos em contratação temporária, cuja remuneração depende diretamente da apuração mensal de registros de trabalho e de parâmetros administrativos refletidos na folha. O próprio Edital nº 36/2025 (processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto) explicita que a remuneração do professor substituto é fixada proporcionalmente e apurada com base nas horas-aula trabalhadas durante o mês, de modo que a confiabilidade do registro e a transparência sobre a apuração tornam-se elementos essenciais de previsibilidade e segurança administrativa. 

Nos últimos meses, os professores temporários relataram reduções remuneratórias inesperadas e inconsistências no processamento do pagamento, associando tais problemas à metodologia de cálculo e ao funcionamento/parametrização do sistema EducaDF, com notícias de que mudanças no sistema teriam impactado a contabilização de horas e a remuneração e culminaram em mobilização e intensa repercussão pública. 

Nesse contexto, o Governo do Distrito Federal adotou providências que evidenciam a gravidade da situação e a necessidade de revisão de procedimentos: a Portaria nº 222, de 21/04/2026, revogou integralmente a Portaria nº 167/2026, repristinou a Portaria nº 805/2024 e instituiu grupo de trabalho para nova regulamentação, indicando reconhecimento administrativo de problemas e necessidade de correção de rota. 

A implementação de uma ferramenta de prévia do contracheque e de um extrato claro de apuração para temporários atende aos princípios da publicidade, eficiência, motivação e segurança jurídica, além de reduzir o risco de surpresas remuneratórias, facilitar a identificação de inconsistências sistêmicas e permitir correção tempestiva, diminuindo litigiosidade e retrabalho. É medida de governança simples, com grande potencial de impacto, sobretudo em cenário no qual o próprio debate público apontou a necessidade de previsibilidade e de correção de “descompassos” remuneratórios relacionados à gestão tecnológica e ao processamento da folha.

Diante disso, a presente Indicação recomenda ao Poder Executivo e à SEEDF a criação de mecanismo oficial e permanente de transparência remuneratória aos professores temporários, antes do fechamento da folha, com possibilidade de contestação e correção, integrando registros e apuração que, notoriamente, são sensíveis a mudanças sistêmicas. A medida fortalece o controle social, protege o trabalhador contra surpresa injustificada e aumenta a confiabilidade do processamento de pagamentos, contribuindo para a continuidade e a qualidade do serviço educacional prestado à população do Distrito Federal

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para a construção de ponte ou estrutura adequada para travessia sobre o Córrego Gavião, no trecho localizado na BR-251, km 25, em Cava de Cima, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para a construção de ponte ou estrutura adequada para travessia sobre o Córrego Gavião, no trecho localizado na BR-251, km 25, em Cava de Cima, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar providências do Poder Executivo para garantir condições adequadas de segurança, mobilidade e dignidade aos moradores da região de Cava de Cima, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, especialmente quanto à necessidade de construção de ponte ou estrutura segura de travessia sobre o Córrego Gavião, no trecho localizado na BR-251, km 25.

Conforme relatado por moradores e lideranças locais, a população enfrenta diariamente riscos ao atravessar o referido córrego, situação que perdura há anos e afeta diretamente crianças, idosos, trabalhadores e demais pessoas que dependem desse acesso para seus deslocamentos cotidianos.

A ausência de uma estrutura adequada de travessia também prejudica o escoamento da produção local, impactando a rotina produtiva da comunidade e dificultando o acesso a serviços essenciais, ao transporte, ao trabalho, à educação e às demais atividades indispensáveis à vida diária.

Em visita à região, foi possível ouvir as lideranças comunitárias e constatar a relevância da demanda, que exige atenção do Poder Público e atuação coordenada dos órgãos competentes, a fim de buscar soluções reais, urgentes e efetivas para a segurança da população.

Com efeito, é imperioso que, dentre as ações a serem adotadas, contemple-se a realização de vistoria técnica, a avaliação técnica das condições do local, a definição da solução de engenharia adequada e a execução das intervenções necessárias para assegurar uma travessia segura e compatível com as necessidades da comunidade local.

Diante das razões expostas, rogamos o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Indicação, em benefício dos moradores, produtores locais e de toda a comunidade da região de Cava de Cima, em São Sebastião.

Sala das Sessões, em …

Deputado rogério morro da cruz 

autor 

À CAS e CEC para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo